Sócia-gerente de empresa devedora deve constar de ação de execução fiscal

Sócia-gerente de empresa devedora deve ser mantida no pólo passivo da execução fiscal.

Estado poderá suspender pensão temporária de beneficiário ao completar 21 anos

O menor sob guarda, pensionista por morte de servidor público, perde a condição de beneficiário ao atingir a idade de 21 anos, mesmo que esteja matriculado em curso superior, tendo em vista que essa concessão atinge somente filhos e enteados.

Comerciante será indenizado por prisão ilegal

O comerciante R.R. de Oliveira receberá vinte mil reais, a título de indenização por danos morais, a ser paga pelo Estado do RN por ter sido preso ilegalmente.

Filho é mantido como inventariante do espólio do pai

Não havendo comprovação da alegada união estável entre a companheira e o falecido através de documentos inequívocos, e diante da ausência de declaração legal, acertada a decisão que nomeou como inventariante o filho do falecido.

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Transprogresso é condenada por morte de passageira em acidente de ônibus

Empresas são responsáveis por defeito em celular recém comprado por cliente

Ministro Fux: Iguais em direitos e dignidade, cidadãos devem lutar por Justiça com armas iguais

MEC divulga lista de 29 cursos jurídicos com vagas cortadas

Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

A legitimação no processo disciplinar da OAB

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected]

ONU/PNUD. Imunidade de jurisdição. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Mantida sentença que condenou Eurico Miranda pelo delito de resistência

OAB lança campanha contra a corrupção eleitoral

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

Estácio de Sá deve indenizar estudante por curso de mestrado não reconhecido oficialmente

General Motors deve indenizar consumidora por defeitos em camioneta

MEC veta abertura de 43 cursos de Direito e Medicina

Fabricante é condenada a substituir veículo com defeito de fábrica

Supremo declara extinta a punibilidade de servidor condenado por fraudar o INSS